Seis anos após a entrada em vigor da Lei n.º 88/2019, que proíbe o descarte de pontas de cigarros no espaço público, organizações ligadas à ação climática alertam para a ausência de fiscalização e para o reduzido cumprimento das medidas previstas na legislação.
O diploma estabelece a responsabilização de particulares e entidades pela correta deposição e recolha de resíduos de produtos de tabaco, atribuindo às autarquias, à ASAE e às forças policiais competências de fiscalização e aplicação de sanções. No entanto, segundo o Pacto Climático Europeu e a Ecomood / Climate Alliance Portugal, a lei permanece, na prática, pouco aplicada.
Num apelo dirigido à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), estas entidades solicitam maior mobilização das câmaras municipais para a implementação das obrigações legais, incluindo ações de sensibilização pública, disponibilização de cinzeiros em espaços exteriores e reforço da fiscalização.
De acordo com os promotores da iniciativa, a legislação prevê não apenas campanhas de consciencialização, mas também a aplicação de coimas a infratores e a responsabilização de estabelecimentos pela gestão destes resíduos nos espaços sob sua tutela. Contudo, consideram que grande parte destas medidas continua por concretizar.
Apelo à intervenção municipal e à sensibilização pública
Na carta enviada ao presidente da ANMP, Pedro Pimpão, é defendido que os municípios podem
desempenhar um papel central na redução deste tipo de poluição urbana, promovendo campanhas
educativas e incentivando soluções de recolha e reciclagem de beatas, incluindo projetos que permitam a sua transformação em novos materiais.
As organizações sugerem ainda o reforço da instalação de cinzeiros em praias, zonas pedonais e áreas de
grande afluência, como forma de prevenir o descarte inadequado.
Ação pública pretende sensibilizar para o problema
Paralelamente ao apelo institucional, foi promovida uma iniciativa de sensibilização ambiental em Algés,
que reuniu cidadãos e coletivos ambientais numa ação de recolha de beatas e distribuição de informação
junto da população.
A iniciativa, intitulada “Limpar (Beatas) de Bicla”, combinou mobilidade sustentável com ações de limpeza urbana e recolha de assinaturas para reforçar o pedido de aplicação efetiva da lei. A ação contou com o apoio de entidades locais e de vários movimentos ambientais.
Um resíduo persistente e com impacto ambiental significativo
As pontas de cigarros são atualmente um dos resíduos mais encontrados em espaços públicos, praias e ambientes naturais. O filtro, composto por acetato de celulose, um tipo de plástico, pode demorar entre dez e doze anos a fragmentar-se, libertando substâncias tóxicas no solo e na água e contribuindo para a formação de microplásticos.
Especialistas alertam que a redução deste impacto depende não apenas de legislação, mas também de fiscalização consistente e mudança de comportamentos, reforçando a necessidade de articulação entre autoridades públicas, empresas e cidadãos.
