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Setor da água: AEPSA apresenta denuncia contra o Governo Português

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Com o objetivo de expor a atual situação do setor da água em Portugal, a Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente – AEPSA submeteu uma denuncia à Comissão Europeia (CE) contra o Governo Português. Em causa está a necessidade de implementação de medidas concretas no setor.

A AEPSA destaca que têm vindo a ser implementadas medidas e orientações que comprometem a atividade das empresas privadas concessionárias do setor nacional da água, com efeitos prejudiciais na sustentabilidade ambiental e económica, bem como na qualidade do serviço prestado aos portugueses.

SÃO NECESSÁRIAS AÇÕES QUE PROMOVAM A SUSTENTABILIDADE DA ÁGUA

De acordo com a AEPSA, com esta denúncia espera-se que o setor usufrua “de mercado concorrencial, sem constrangimentos artificias ou bloqueios legislativos”, num momento em que Portugal irá usufruir, sem precedentes, de um vasto programa financeiro com origem em fundos europeus.

A Associação recorreu a esta análise da situação atual do setor, uma vez que afirma que o governo português está a violar as regras da concorrência, ao condicionar a atividade dos operadores privados, pois apresentam melhores níveis de desempenho.

A Comissão Europeia tem agora que dar uma resposta a confirmar a denúncia e depois será necessário avaliar e interpelar o Governo para a decisão final. Resta à Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente esperar pela decisão da CE, esta que perspetiva uma resposta positiva para ser possível o incremento de mudanças concretas no setor da água.